Como fazer um contrato com valor jurídico? Primeiramente precisamos saber a definição de contrato: “O contrato corresponde a um acordo de vontade entre as partes, pactuado nos limites estabelecidos pela legislação vigente. Tal acordo de vontades estabelece direitos e deveres recíprocos, mediante uma prestação e uma contraprestação, para a conclusão de um determinado negócio jurídico. […]

Contrato de Home Office: como foi e como é agora / MP n.º 1.108/2022. É banal afirmar isso, contudo, a pandemia trouxe muitas mudanças que vieram para ficar, uma delas, por exemplo, é o trabalho remoto. Modalidade que recentemente recebeu alterações.  O que define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviço fora das […]

05 direitos do consumidor que todo empresário deve conhecer. alhador; — Contratação de terceirizados, cláusulas, impostos, pagamentos, riscos e prevenções.         As leis trabalhistas, acordos e convenções trabalhistas existem e devem ser cumpridas. Situações como não definidas em contratos de trabalho, horas extras não acordadas, definição não clara de intervalos intrajornada, por exemplo, geram processos […]

A validade jurídica das assinaturas digitais. Definitivamente, a tecnologia e seus avanços tornam o cotidiano cada vez mais prático no sentido de desburocratizar e diminuir custos. Um empresário, por exemplo, não precisa mais se deslocar até um cartório, tudo porque a assinatura digital e eletrônica são ideais para validar documentos com segurança, afinal, o uso […]

Como uma assessoria jurídica empresarial pode ajudar a evitar problemas para seu empreendimento Ninguém gosta de complicações, isso é um fato, assim, também, principal pensamento do empresário, fazer certo para não ter problemas futuros e poder gerenciar seu negócio sem dores de cabeça.  Contudo, toda empresa está propensa a empecilhos, não importa o segmento ou […]

O que o síndico deve fazer quando decisões da assembleia contrariam seus deveres legais? O administrador do condomínio(síndico) tem muitas responsabilidades legais, que devem ser cumpridas com rigor, porém, antes de respondermos a essa pergunta, relembramos quais são algumas das funções desse profissional, segundo o Art. 1.348. Compete ao síndico: I — convocar a assembleia […]

“Jeitinhos” que podem ser considerados crime Conforme o Art. 464 — O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para […]

Cobrança Judicial e Extrajudicial: Qual é a diferença?   O número de inadimplentes no Brasil cresceu nos últimos anos. São 66,6 milhões de pessoas que estão com os nomes negativados por dívidas. Os dados são da empresa indicador Serasa Experian. Esclarecido isso, ficou claro que a situação não está nada boa nesse sentido por vários […]

Direitos Humanos: Entenda seus direitos Definitivamente, esse é um tema amplo e de grande importância, que deve ser constantemente discutido e aprimorado, para que assim, todos tenham uma vida plena e justa. Assim sendo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pela ONU(Organização das Nações Unidas)e o Artigo 5 da Constituição Federal de 1988, asseguram […]

Nome Empresarial. O que é e como escolher? Primeiramente vamos entender o que significa a palavra nome. Bom, todos temos um, essa palavra designa uma classe de coisas, pessoas, animais, um lugar, etc. E, com uma empresa não é diferente. Porém, como funciona esse processo? Calma que vamos explicar de forma simples! Nome empresarial ou […]

Jurídico nas empresas: O que é, como atua e quais os benefícios? O departamento jurídico no meio empresarial vem se destacando cada vez mais, pois é uma peça chave para o desenvolvimento de sua empresa. É um setor que vem se desvencilhando de uma posição inacessível e se integrando mais aos outros setores, oferecendo soluções […]

Condômino inadimplente pode se candidatar a síndico? Quando o condômino deixa de pagar as devidas taxas de condomínio passa a categoria de inadimplente. Isso faz com que perca alguns direitos que, na falta de um regimento interno, fica à mercê da interpretação do Artigo 1.335 do código civil: “São direitos do condômino: […] III – […]

Não está fácil administrar seu condomínio?   Administrar um condomínio não é uma tarefa fácil. Um bom administrador precisa no seu dia a dia relacionar conhecimentos de diversas áreas como: gestão de conflitos, administração, contabilidade, controle operacional, e até mesmo questões de âmbito jurídico. Como então tomar conta de todo o ambiente condominial em suas […]

Cuidado com a sonegação de impostos   É mais comum do que imaginamos empreendedores cometerem sonegação de impostos e na maioria das vezes por falta de conhecimento. Isto ocorre por diversos motivos e um deles é a complexidade do sistema tributário brasileiro. Porém, mesmo sendo um engano a sonegação é um crime e pode trazer […]

A importância de um contrato entre sócios Começar uma empresa, seja tradicional ou startup, envolve relações societárias complexas com vantagens e obrigações de todas as partes. No caso de uma Sociedade Limitada é importante haver um acordo de sócios para regular essa relação e estabelecer as regras que guiarão o cotidiano de diversas maneiras. O […]

Loja Virtual precisa ter CNPJ? Não é obrigatório possuir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, para ter uma loja virtual. Mas é o mais recomendado por vários motivos: alguns fornecedores só vendem para pessoas jurídicas, o CNPJ ajuda a dar credibilidade a sua loja e a confiança para os clientes de que tudo […]

4 Regimes de Bens que você precisa conhecer antes de se casar Regime de bens é um acordo definido entre os cônjuges a respeito do que acontece com o patrimônio do casal. Seja os adquiridos durante o casamento ou mesmo anteriormente a este. É um assunto tratado indevidamente como tabu, o que leva muitos noivos […]

STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro A ingestão de álcool, dentre outros efeitos, reduz a atenção, concentração e memória curta, requisitos fundamentais para uma direção saudável, o que pode causar acidentes fatais. Ao longo de 10 anos a Lei Seca poupou em média 40 mil vidas, além de […]

Você sabe o que é contrato de namoro? Um contrato de namoro serve para proteger os namorados. É comum que um namoro se torne automaticamente uma união estável, mesmo sem o conhecimento ou o desejo dos envolvidos. Quando duas pessoas se relacionam publicamente, com o objetivo de formar uma família, e de modo contínuo e […]

TSE e Supremo em acordo para combater as Fake News sobre o Judiciário As fake news, promovem hostilidade ao contestar a ciência e a realidade. Nos tempos em que vivemos parecem que são cada vez mais rentáveis. Este foi o ponto defendido pelo Ministro Edson Fachin, Presidente da Corte Eleitoral no dia 18 de Maio, […]

Perdeu o prazo para declarar o IR. E agora? Mesmo com a Receita disponibilizando um prazo de dois meses para o cumprimento da declaração de imposto de renda, o prazo pode ser perdido por diversos motivos, como a correria da vida pessoal ou as dúvidas recorrentes devido às orientações espalhadas pela rede que às vezes […]

Meus vizinhos fazem muito barulho e o síndico não resolve o problema   Um dos problemas mais frequentes ao morar em condomínios é o barulho, isso afeta tanto os vizinhos quanto o síndico. Para além do senso comum existe a Lei do Silêncio e regras estipuladas na Convenção de Condomínio que preveem o bem estar […]

Por que é importante investir em treinamento para sua equipe de trabalho? Ao longo dos anos as empresas e organizações vêm mudando seu modo de funcionamento. O bem estar do funcionário passa a ganhar uma importância, pois apresenta bons resultados. E o treinamento dos funcionários vem mostrando boa eficácia em inúmeras dimensões. A princípio pode […]

Sobre o Combate ao Abuso e Exploração Infantil Com o intuito de mobilizar e engajar a sociedade, o dia 18 de Maio é o dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Sabemos que quanto mais frágeis as pessoas, mais vulneráveis ficam em relação à violência e exploração. […]

Como se previnir de golpes no WhatsApp? Nos últimos tempos está cada vez mais comum ficarmos sabendo de pessoas que tiveram seus números, redes sociais e whatsapp clonados. Não é à toa. A PSafe, empresa de segurança digital, fez um levantamento e estimou que uma média de 15 mil vítimas por dia tiveram seu WhatsApp […]

Plataformas de cobrança online são responsáveis por fraudes no sistema? Plataformas de cobrança e/ou de vendas como o PagSeguro, PayPal, NuvemShop, Mercado Livre articulam clientes e vendedores de modo virtual. Essas milhares de interações atraem ações fraudulentas e golpes que na maioria das vezes são aplicados a fim de roubar dados pessoais ou de cartão. […]

O Livro que Todo Empresário deve Ler   O grande best-seller “O Monge e o Executivo”, do autor James C. Hunter, foi lançado em 1998. E desde lá vem influenciando diversos profissionais, mas principalmente empresários e líderes. Com base neste livro é possível compreender o papel de extrema importância que o líder tem para o […]

Dia do Trabalhador Parabéns a todos nós trabalhadores. Com nosso suor, labor, inteligência e habilidades construímos tudo o que existe em nosso mundo moderno: de canetas à satélites tudo é feito por trabalhadores. E hoje, dia primeiro de maio é comemorado o seu dia. Mas você sabe o porquê? No dia 1° de maio de […]

Por que investir em segurança no trabalho?   Continuando nosso assunto sobre segurança no trabalho… Já falamos da importância de se garantir a segurança dos trabalhadores, certo? Mas e na hora de investir? Imagine que você está em um parque de diversões, resolve dar uma volta em uma montanha-russa e, ao entrar no carro, percebe […]

Como funciona o processo de transferência de uma empresa familiar? A maior parte dos negócios mundiais são ocupados por empresas familiares. A abrangência dessa modalidade é tão grande que mesmo que uma empresa não seja familiar, seus fornecedores ou parceiros têm grande chance de ser. De modo que a sucessão é um processo importante para […]

Como prevenir casos de bullying na empresa? Primeiramente, precisamos responder o que significa essa palavra. “Bullying é uma prática sistemática e repetitiva de atos de violência física e psicológica, tais como intimidação, humilhação, xingamentos e agressão física, de uma pessoa ou grupo contra um indivíduo.” No Brasil, o tema ganhou notoriedade na década de 2010, […]

Segurança no Trabalho: Por que é tão importante? Para uma empresa ter um bom funcionamento é necessário ter profissionais da área de segurança no trabalho para garantir a segurança de seus colaboradores. São eles que fazem a prevenção de riscos existentes nos ambientes de trabalho causadores de acidentes e doenças. Exemplos de riscos incluem: — […]

Flexibilização do uso de máscaras no Paraná   Flexibilização do uso de máscaras no Paraná. A Secretaria de Estado da Saúde publicou no dia 18/03 a Resolução 188/2022 que especifica o uso de máscaras no Paraná. O documento, pactuado com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), complementa o decreto que tirou a obrigatoriedade […]

Mulher no Mercado de Trabalho Mulher no mercado de trabalho, lutas e conquistas Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 35% das mulheres ao redor do mundo sofrem alguma categoria de violência física ou sexual durante a sua vida. O número é alarmante. Esse número significa que ser mulher não é fácil. Além disso, por […]

Dia do Autismo — Esse colaborador pode fazer a diferença na sua empresa   O dia 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, uma data voltada para a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e foi definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. É uma […]

Setor de Telecomunicações – Terror das chamadas no Brasil   O Brasil lidera disparado o ranking mundial das chamadas indesejadas. O País aparece em 1.º lugar, pelo quarto ano consecutivo, de levantamento do aplicativo Truecaller sobre lugares do mundo mais afetados pelas chamadas ‘spam’, aquelas que frequentemente vêm de números desconhecidos e oferecem produtos ou […]

Principais áreas do direito que amparam o funcionamento de uma ‘startup’    Primeiramente, antes de entrar na questão do direito, vamos explicar o que é uma ‘startup’ e falar da origem: Surgiu no famoso Vale do Silício (cidade do futuro), uma região da Califórnia especializada em alta tecnologia e inovação, conhecidas no mundo inteiro principalmente […]

Qual é o procedimento para afastamento do síndico?   É comumente nos condomínios a insatisfação com o trabalho do  síndico, e os motivos são vários, como, por exemplo: não cumprir o estatuto, valor da taxa condominial, falta de obras de manutenção, obras superfaturadas, etc. Normalmente, essas situações são recorrentes, e com certeza, vem à mente […]

Divisão de bens, e agora?   Casamento segundo o dicionário significa: “ União voluntária entre duas pessoas, nas condições sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima”. E para o Cristianismo:  “ O casamento é interpretado como a união de um homem e uma mulher sob a presença de Deus”. É o momento […]

A importância do Jurídico para as empresas.   O setor  jurídico é o departamento responsável por todas as tratativas, atividades, tarefas e funções relativas aos aspectos legais, judiciais e extrajudiciais de uma empresa. Seu grupo de trabalho é composto por advogados e bacharéis em Direito. Suas principais atribuições são: Receber e atender às requisições de […]

Pesquise antes de comprar e evite dores de cabeça. Reclame Aqui a seu favor.   O consumidor deve ser orientado sobre o uso dos produtos e serviços que escolher. A informação dada por empresas e fornecedores deve ser adequada e clara sobre as diferentes mercadorias e atividades, com especificação correta de quantidade, características, etc. Assim  […]

Banco Central libera consulta de valores a receber de instituições financeiras   Uma cifra milionária de cerca de R $8 bilhões está parada em bancos e instituições financeiras de todo o país, esperando ser sacada. Esse dinheiro pertence a clientes, mas muitas pessoas ou empresas nem sequer sabem que possuem esses recursos. Para resolver essa […]

O condômino inadimplente pode alugar seu apartamento?   A relação entre condomínio e condôminos é extremamente complicada e, naturalmente, ocorrem diversas dúvidas como o tema a seguir: Inadimplência. Posso alugar meu apartamento mesmo estando em dívida com o condomínio? Sim! É direito do proprietário. O imóvel é propriedade do condômino e ele tem o direito de […]

O antissocial pode ser expulso? Antes de tudo, entender bem quando o morador pode ser considerado antissocial é muito importante. O Código Civil (Art. 1337, parágrafo único), diz que: “antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.” Ou seja, será antissocial aquele que pelo seu mau comportamento nas áreas […]

Quais são as Modalidades de Sociedade?   Uma sociedade empresarial é uma dupla ou mais pessoas que se une em alguma categoria de sociedade para a realização de um projeto profissional conforme o que é definido no início. Dentro dessa sociedade, cada parte é responsável por algum setor da empresa. E quantas modalidades de sociedade […]

Direito dos animais. O que diz a lei sobre pets em condomínio?   A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, criada em 1978, declara que todos os animais têm o  mesmo direito à vida, ao respeito, à proteção do homem e não devem ser maltratados. Entendendo essa primeira garantia de vida, no Brasil, nossa constituição, […]

Cordialidade com os funcionários do condomínio   Zelador(a)! Um profissional muito importante no condomínio. Não dá para ficar sem esse colaborador(a), que contribui para tudo estar sempre nos conformes. E os condôminos não vivem sem esse profissional, podemos dizer que ele é o braço direito do síndico. Profissional que zela pelo patrimônio e merecem muito […]

O que é Franchising?   Franquia ou ‘franchising’ empresarial é o sistema pelo qual o franqueador (dono da franquia) cede ao franqueado (pessoa com o desejo de abrir a franquia) o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva total ou parcial de produtos, ou serviços. Regido pela Lei 13.966/2019, […]

Governo reduz para 10 dias de afastamento por covid-19   O Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Previdência assinaram uma portaria, nesta terça-feira (25), que reduz o tempo de afastamento de funcionários em razão da Covid-19. Segundo o texto, o período de isolamento foi alterado de 15 para 10 dias para os […]

Dia do amigo no Facebook   O Dia do Amigo do Facebook é comemorado anualmente em 4 de fevereiro. O objetivo desta data é homenagear todos os “amigos virtuais” que se conectam através da rede social mais popular do mundo: o Facebook. E quando se fala em amizade no Facebook, pode ter certeza, todas as […]

O que é Compliance?   O termo compliance vem do inglês “to comply” e significa estar em conformidade. As empresas têm buscado cada vez mais promover a sua seguridade, seja em relação aos processos internos, seja no cumprimento das leis. Para isso, muitas instituições vêm adotando os procedimentos de compliance, que visam o cumprimento de […]

Barulho no Condomínio.   Passei no vestibular! Aceitaram meu pedido de casamento! Ganhei um aumento! Conquistei minha CNH! Maravilha! Não é? Tantos motivos para comemorar. E a vontade de festejar  geralmente é muito grande. Tanto quanto a vontade de ouvir aquele som que marcou essa caminhada, como conversar com as pessoas que fizeram parte disso. […]

Os condôminos são obrigados a usar a máscara no condomínio?   A pandemia gerada pela Covid-19, impactou toda a vida em sociedade, gerando perda de poder aquisitivo, desemprego e infelizmente, a perca de muitas vidas que se foram. Além de tudo isso, passamos por um período de isolamento rigoroso e necessário, para a não propagação […]

Cigarro em condomínio   Esse é um assunto que geralmente causa muita discussão e dor de cabeça aos síndicos. Mesmo com a atual lei antifumo, poucos sabem qual o limite para fumar em condomínio, e em suas residências. Outros não entendem, que fumantes passivos têm a saúde prejudicada pela fumaça do cigarro. Sem mencionar é […]

Direito dos animais. O que diz a lei sobre pets em condomínio? A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, criada em 1978, declara que todos os animais têm o  mesmo direito à vida, ao respeito, à proteção do homem e não devem ser maltratados. Entendendo essa primeira garantia de vida, no Brasil, nossa constituição, mas […]